Educação ambiental e democracia participativa: a tutela coletiva do meio ambiente por meio das associações civis

• Autor(a) principal: Lamy, Eduardo de Avelar
• Data de Publicação: 2013
• Outros Autores: Krebs, Hélio Ricardo Diniz
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Opinião Jurídica (Fortaleza)
• Texto Completo: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/295
• topic: Educação ambiental; Meio ambiente; Associações civis; Sociedade; Bens públicos; Constituição Federal; Processo coletivo

Para fins de uma visão mais pragmática do problema que se pretende expor, este artigo se restringirá a abordar a questão ambiental na cidade de Florianópolis-SC, partindo da hipótese de que nela a tutela coletiva ambiental não vem sendo exercida de forma satisfatória. Contudo, isso não quer dizer, necessariamente, que os meios à disposição da tutela ambiental sejam inadequados e/ou insuficientes. A perpetuação desse panorama preocupante se deve, em boa parte, à falta de conscientização de grande parcela da sociedade, assim como do Poder Público, no tocante às formas de se concretizarem os ideais dispostos nos arts. 1º, parágrafo único1 e art. 2252 da Constituição Federal. Pretende-se demonstrar, portanto, que por meio da concretização dos ideais propostos pela Lei nº 9.795/99 (Lei da Política Nacional de Educação Ambiental), as próximas gerações possam crescer com a ideia de que o meio ambiente é um bem comum de todos, um bem público, mas público no sentido de pertencer à Sociedade (e não ao Poder Público) e que, por isso, cabe a ela, em primeiro lugar, a sua defesa, amadurecendo por meio das discussões havidas, especialmente no processo coletivo.