A possibilidade de celebração e de controle de acordos coletivos promovidos por associações

• Main Author: Neman Mancilha Murad
• Publication Date: 2022
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositório Institucional da UFMG
• Download full: http://hdl.handle.net/1843/46616
• topic: Ações coletivas; Acordos coletivos; Associações civis; Direitos individuais homogêneos; Direito do trabalho; Negociação coletiva do trabalho; Ação coletiva; Associações, instituições, etc.

Esta pesquisa buscou analisar se as associações podem se valer dos meios adequados de solução de conflitos para prevenir e/ou solucionar litígios coletivos envolvendo direitos individuais homogêneos, bem como propor mecanismos de controle da adequação dos acordos celebrados por essas entidades. Para tanto, foi desenvolvida uma pesquisa teórica, que partiu da identificação das principais características das associações e sua comparação com os sindicatos. Também foram analisadas a legitimação extraordinária atribuída a órgãos públicos e entidades privadas pelo sistema integrado de tutela de direitos coletivos e a divisão dos direitos tutelados coletivamente em difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos. Adotou-se, como marco teórico, a concepção de Processo Coletivo Extrajudicial desenvolvida por Ludmila Costa Reis, e foram feitos dois recortes metodológicos, destinados a limitar o escopo do estudo: do ponto de vista do sujeito, a análise foi feita considerando as associações civis; do ponto de vista do objeto, foi enfatizada a celebração de acordos envolvendo direitos individuais homogêneos. Essas escolhas se justificam em razão da necessidade de desenvolvimento de mais estudos sobre a atuação das associações e por essas entidades serem o legitimado coletivo mais adequado para a identificação e defesa dos interesses dos indivíduos titulares do direito individual homogêneo. O trabalho confirmou a hipótese de que as normas processuais civis individuais que estimulam a utilização de métodos autocompositivos são compatíveis com o sistema integrado de tutela aos direitos coletivos lato sensu e sustentou a possibilidade de celebração – judicial ou extrajudicial – de acordos coletivos com natureza de transação por associações. Também verificou que o acordo coletivo é um instrumento mais abrangente que o compromisso de ajustamento de conduta e que ele parece ser o mais adequado para a formalização de consenso em torno de direitos individuais homogêneos. Concluiu-se, também, pela necessidade de se estabelecerem meios de controle da adequação do acordo, como o controle da representação adequada das associações, a intervenção de outros legitimados coletivos e o controle judicial do conteúdo do acordo, e de se utilizarem instrumentos que assegurem a participação dos indivíduos titulares do direito na construção do consenso. Por fim, constatou-se que a coisa julgada secundum eventum litis pode desestimular a celebração de acordos em demandas coletivas sobre direitos individuais homogêneos, uma vez que o indivíduo titular do direito pode desconsiderar os termos do acordo e propor demanda individual. A criação de um sistema que de fato estimule a celebração de acordos, assim, dependeria de mudanças legislativas, que poderiam ser discutidas tomando como ponto de partida as proposições em tramitação no Congresso Nacional.