O REGIME JURÍDICO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA NO BRASIL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Alves, Renato José Ramalho
Data de Publicação: 2015
Outros Autores: Farias, Rodrigo Nóbrega
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A Barriguda: Revista Científica
Texto Completo: http://abarriguda.org.br/revista/index.php/revistaabarrigudaarepb/article/view/264
Resumo: Em um mundo globalizado, os tratados internacionais mostram-se como importantes fontes de direitos e obrigações entre os Estados. Na área do Direito Tributário, os tratados possuem funções relevantes, estabelecendo, principalmente, normas sobre cooperação fiscal e evitando a dupla tributação. Nesse sentido, o presente trabalho analisa o regime jurídico dos tratados internacionais em matéria tributária no Brasil, examinando sua eficácia e aplicabilidade, em especial, diante do conflito com a legislação interna.
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