Os tratados internacionais em matéria tributária no ordenamento jurídico brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carvalho, Rafael Francisco
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26031
Resumo: This work aims to analyze the impact of International Treaties on Tax Matters in the Brazilian Legal System, in particular any problems of conflict between the rules introduced and the rules coming from our Brazilian Legal System, the effects of article 98 of the Tax Code, possibility or not of exemption from State and Municipal Taxes due to International Treaties
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spelling Morando, Thaís Helenahttp://lattes.cnpq.br/7056233320873759http://lattes.cnpq.br/1967305602042964Carvalho, Rafael Francisco2022-05-11T20:23:34Z2022-05-11T20:23:34Z2022-03-24Carvalho, Rafael Francisco. Os tratados internacionais em matéria tributária no ordenamento jurídico brasileiro. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26031This work aims to analyze the impact of International Treaties on Tax Matters in the Brazilian Legal System, in particular any problems of conflict between the rules introduced and the rules coming from our Brazilian Legal System, the effects of article 98 of the Tax Code, possibility or not of exemption from State and Municipal Taxes due to International TreatiesEste trabalho tem o intuito de analisar o reflexo dos Tratados Internacionais em Matéria Tributária no Ordenamento Jurídico Brasileiro, em especial eventuais problemas de antinomia entre as normas introduzidas e as normas oriundas do nosso Sistema Jurídico Pátrio, o efeitos do artigo 98 do Código Tributário, a possibilidade ou não da desoneração de Tributos Estaduais e Municipais em razão de Tratados InternacionaisporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODireito Tributário InternacionalTeoria geral do EstadoSoberaniaTratados internacionaisOrdenamento jurídico brasileiroConflito de normasArtigo 98 do Código Tributário NacionalInternational Tax LawGeneral theory of the StateSovereigntyInternational treatiesBrazilian legal SystemConflict of rulesArticle 98 of the National Tax CodeOs tratados internacionais em matéria tributária no ordenamento jurídico brasileiroinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALRafael Francisco Carvalho.pdfapplication/pdf1158372https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26031/1/Rafael%20Francisco%20Carvalho.pdf5bb55eabf215c09ada18805942d2939cMD51TEXTRafael Francisco Carvalho.pdf.txtRafael Francisco Carvalho.pdf.txtExtracted texttext/plain322142https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26031/2/Rafael%20Francisco%20Carvalho.pdf.txtdda53e1d3a5d36fd03e90ac1b5779a6eMD52THUMBNAILRafael Francisco Carvalho.pdf.jpgRafael Francisco Carvalho.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1251https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26031/3/Rafael%20Francisco%20Carvalho.pdf.jpg2e3517a099f9ba750bb663dabf28781eMD53handle/260312022-05-12 08:51:07.984oai:repositorio.pucsp.br:handle/26031Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-05-12T11:51:07Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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