A LEI N° 14.126/2021 E O ENQUADRAMENTO DA VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, ASSISTENCIAIS E TRIBUTÁRIOS
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Data de Publicação: | 2022 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social |
Texto Completo: | http://www.indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/8195 |
Resumo: | No dia 23 de março de 2021 foi sancionada a Lei n° 14.126/2021, que estabeleceu que a classificação da visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Este artigo se propõe a debater as garantias estendidas às pessoas com visão monocular pela mencionada legislação, debatendo em que consiste tal condição, se é considerada deficiência ou não, quais são os direitos de quem a possui e o que diz a jurisprudência mais recente sobre o tema, adotando o método dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica. |
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A LEI N° 14.126/2021 E O ENQUADRAMENTO DA VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, ASSISTENCIAIS E TRIBUTÁRIOSVisão monocular; Lei n° 14.126/2021; Pessoa com deficiência; Aposentadoria especial; Isenção tributária.No dia 23 de março de 2021 foi sancionada a Lei n° 14.126/2021, que estabeleceu que a classificação da visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Este artigo se propõe a debater as garantias estendidas às pessoas com visão monocular pela mencionada legislação, debatendo em que consiste tal condição, se é considerada deficiência ou não, quais são os direitos de quem a possui e o que diz a jurisprudência mais recente sobre o tema, adotando o método dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIAlves de Paula, Ana CristinaPiva Almeida Leite, Flávia2022-02-07info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/819510.26668/IndexLawJournals/2525-9865/2021.v7i2.8195Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social; v. 7, n. 2 (2021): JULHO - DEZEMBRO; 42-622525-98652525-9865reponame:Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Socialinstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/8195/pdfDireitos autorais 2022 Ana Cristina Alves de Paula, Flávia Piva Almeida Leitehttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2024-08-29T22:17:14Zoai:ojs.indexlaw.org:article/8195Revistahttps://www.indexlaw.org/index.php/revistadsspsPRIhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadssps/oai||indexlawjournals@gmail.com2525-98652525-9865opendoar:2024-08-29T22:17:14Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false |
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