RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS NOS CONTRATOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
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Data de Publicação: | 2022 |
Outros Autores: | , |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social |
Texto Completo: | http://www.indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/8882 |
Resumo: | O trabalho analisa a responsabilidade da Administração Pública por encargos trabalhistas em contratos de parcerias público-privadas decorrentes da inadimplência do parceiro privado. Para tanto, inicia pela compreensão do modelo brasileiro instituído pela Lei n° 11.079/2004 no contexto da reforma administrativa. Após, busca compreender a descentralização de serviços e terceirização na esfera pública, incluindo-se os debates da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho e ADC 16. Utilizou-se do método dedutivo com pesquisa bibliográfica. Assim, conclui-se que há a possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração por encargos trabalhistas em contratos de PPP se comprovada a conduta culposa na fiscalização do contrato. |
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RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS NOS CONTRATOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADASParcerias público-privadas. Administração Pública. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Encargos trabalhistas.O trabalho analisa a responsabilidade da Administração Pública por encargos trabalhistas em contratos de parcerias público-privadas decorrentes da inadimplência do parceiro privado. Para tanto, inicia pela compreensão do modelo brasileiro instituído pela Lei n° 11.079/2004 no contexto da reforma administrativa. Após, busca compreender a descentralização de serviços e terceirização na esfera pública, incluindo-se os debates da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho e ADC 16. Utilizou-se do método dedutivo com pesquisa bibliográfica. Assim, conclui-se que há a possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração por encargos trabalhistas em contratos de PPP se comprovada a conduta culposa na fiscalização do contrato.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIBalthazar de Paula, BrunaGarcia da Costa, IltonFoletto Santin, Valter2022-08-29info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/888210.26668/IndexLawJournals/2525-9865/2022.v8i1.8882Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social; v. 8, n. 1 (2022): JANEIRO-JULHO2525-98652525-9865reponame:Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Socialinstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/8882/pdfDireitos autorais 2022 Bruna Balthazar de Paula, Ilton Garcia da Costa, Valter Foletto Santinhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2024-08-29T22:17:14Zoai:ojs.indexlaw.org:article/8882Revistahttps://www.indexlaw.org/index.php/revistadsspsPRIhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadssps/oai||indexlawjournals@gmail.com2525-98652525-9865opendoar:2024-08-29T22:17:14Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false |
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