ESPAÇOS DE AMPLIAÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA BRASILEIRA: O MINISTÉRIO PÚBLICO E O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, Lucas César Costa
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Tavares Neto, José Querino
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistasolucoesconflitos/article/view/4008
Resumo: A partir de um exercício de revisão bibliográfica e mediante pesquisa teórica, este trabalho científico tem por objetivo, a par da feição judicial da justiça restaurativa brasileira, avaliar novos espaços de estruturação e desenvolvimento desse emergente paradigma. Nesse cenário, tendo em vista os obstáculos dogmáticos e estruturais encontrados em território nacional, em especial o anacrônico princípio da obrigatoriedade da ação penal, identifica-se o Ministério Público como palco para desenvolvimento de potencialidades da justiça restaurativa.
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