O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública: constitucionalidade, viabilidade e crítica

• Autor(a) principal: Santos, Norton Makarthu Majela dos
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51511
• topic: Princípio da obrigatoriedade da ação penal; Inconstitucionalidade; Sistemas processuais

O presente trabalho objetiva construir uma análise acerca do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública dentro de uma ótica constitucional do processo penal brasileiro. Partindo do diagnóstico de seu conceito, características, funções e viabilidade prática, o estudo utiliza-se dos parâmetros da legalidade, eficiência da máquina pública e da independência funcional do Ministério Público em (des)conformidade com a Constituição Federal de 1988. Ao longo do trabalho foi elaborada uma crítica funcionalista e doutrinária da vinculação do órgão acusador ao exercício da ação penal pública no ordenamento jurídico brasileiro. Usou-se como metodologia uma revisão bibliográfica de estudos elaborados no sentido de se averiguar as consequências de um sistema prescricional do processo penal, além dos institutos já existentes no ordenamento pátrio, como transação penal, suspensão condicional do processo, colaboração premiada e a Resolução nº 181 do Conselho Nacional do Ministério Público. Ressaltou, por fim, a necessidade de se compreender a obrigatoriedade da ação penal pública, no Brasil, como um mito, e a consequente inconstitucionalidade de qualquer disposição em sentido contrário.