General Repercussion in Extraordinary Appeals: Selectivity "Stylish Home" in Brazilian Supreme Court

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima, Flavia Danielle Santiago
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Andrade, Louise Dantas de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/article/view/469
Resumo: This paper addresses the selectivity to improve the management process in the Brazilian Supreme Court in the exercise of judicial review in place of extraordinary appeal, instrument corresponding to 90% of cases distributed in court. To this end, explores the evolution of this species in the appellate constitutional requirements, describes the new regulations given by 2015 CPC the extraordinary appeal and the impact on processing. Finally, from the exhibition of empirical data, questions the viability of the exercise of judicial services and speech of the effectiveness of judicial services.
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spelling General Repercussion in Extraordinary Appeals: Selectivity "Stylish Home" in Brazilian Supreme CourtRepercussão Geral em Sede de Recurso Extraordinário: Seletividade "À Moda da Casa" no Supremo Tribunal FederalGeneral repercussion; Judicial review; Processes managementRepercussão geral; Controle de constitucionalidade; Gestão de processosThis paper addresses the selectivity to improve the management process in the Brazilian Supreme Court in the exercise of judicial review in place of extraordinary appeal, instrument corresponding to 90% of cases distributed in court. To this end, explores the evolution of this species in the appellate constitutional requirements, describes the new regulations given by 2015 CPC the extraordinary appeal and the impact on processing. Finally, from the exhibition of empirical data, questions the viability of the exercise of judicial services and speech of the effectiveness of judicial services.O presente trabalho aborda a seletividade como aprimoramento da gestão de processo no STF no exercício do controle de constitucionalidade concreto, em sede de recurso extraordinário, instrumento que corresponde a 90% dos processos distribuídos no tribunal. Para tal fim, explora a evolução desta espécie recursal nas normas constitucionais, descreve a nova regulamentação dada pelo CPC de 2015 ao recurso extraordinário e as repercussões em seu processamento. Ao final, a partir da exposição de dados empíricos, questiona-se a viabilidade do exercício da prestação jurisdicional e do discurso da eficácia da prestação jurisdicional.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDILima, Flavia Danielle SantiagoAndrade, Louise Dantas de2016-10-14info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/article/view/46910.26668/IndexLawJournals/2525-9822/2016.v2i1.469Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça; v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO/JUNHO; 20-412525-98222525-9822reponame:Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiçainstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/article/view/469/467Direitos autorais 2016 Flavia Danielle Santiago Lima, Louise Dantas de Andradehttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2017-02-17T21:44:10Zoai:ojs.indexlaw.org:article/469Revistahttps://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciariaPRIhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/oaipublicacao@conpedi.org.br||indexlawjournals@gmail.com2525-98222525-9822opendoar:2017-02-17T21:44:10Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
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