Democracy, Confidence and the System of Judicial Precedents in the New Brazilian Civil Procedure Code

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Menezes, Rafael Da Silva
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/article/view/524
Resumo: The equality at the judicial decision-making time intends to prevent persons under the same context get different answers. It reduces the risk of legal uncertainty. In this context, the aim was to analyze the judicial precedents system provided for in the New Brazilian Civil Procedure Code, through documental and bibliographic research. It was found the system tries to ensure uniformity and predictability in law enforcement, from linking the precedents of higher courts, highlighting overcome assumptions and non-application of precedent, aiming to streamline the judicial assistance , although the formation of those is not sustained in the desirable democratic deliberation.
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spelling Democracy, Confidence and the System of Judicial Precedents in the New Brazilian Civil Procedure CodeDemocracia, Confiança e o Sistema de Precedentes Judiciais no Novo Código de Processo Civil BrasileiroPrecedents; Equality; DemocracyPrecedentes; Igualdade; DemocraciaThe equality at the judicial decision-making time intends to prevent persons under the same context get different answers. It reduces the risk of legal uncertainty. In this context, the aim was to analyze the judicial precedents system provided for in the New Brazilian Civil Procedure Code, through documental and bibliographic research. It was found the system tries to ensure uniformity and predictability in law enforcement, from linking the precedents of higher courts, highlighting overcome assumptions and non-application of precedent, aiming to streamline the judicial assistance , although the formation of those is not sustained in the desirable democratic deliberation.A isonomia dos jurisdicionados no momento decisório visa impedir que pessoas submetidas ao mesmo contexto obtenham respostas distintas, o que afasta o risco da insegurança jurídica. Neste contexto, pretendeu-se analisar o sistema de precedentes judiciais, previsto no Novo Código de Processo Civil brasileiro, através da pesquisa documental e bibliográfica. Constatou-se que o sistema tenta garantir uniformidade e previsibilidade na aplicação do direito, a partir da vinculação a precedentes de instâncias judiciais superiores, destacando hipóteses de superação e não aplicação de precedentes, como forma de dinamizar a prestação jurisdicional, embora a formação daqueles não esteja sustentada na desejável deliberação democrática.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIMenezes, Rafael Da Silva2016-10-14info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/article/view/52410.26668/IndexLawJournals/2525-9822/2016.v2i1.524Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça; v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO/JUNHO; 152-1722525-98222525-9822reponame:Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiçainstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/article/view/524/521Direitos autorais 2016 Rafael Da Silva Menezeshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2017-02-17T21:44:10Zoai:ojs.indexlaw.org:article/524Revistahttps://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciariaPRIhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/oaipublicacao@conpedi.org.br||indexlawjournals@gmail.com2525-98222525-9822opendoar:2017-02-17T21:44:10Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
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