The Force of Judicial Precedents in Criminal Procedure: A Pursuit for Equality and Legal Certainty

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Neri, Bianca Garcia
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Lima, Barbara Gaeta Dornellas de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/849
Resumo: This paper is the result of an analysis of the approach of judges and courts in criminal matter, in view of this relevance about the possibility of state intervention in the sphere of individual freedom. The issue that has brought up this research is based on the fact that similar cases are receiving different legal treatment through individualized judicial decisions. Thus, this article sustains the hypothesis that is possible to apply the judicial precedents system, as disciplined in the new Civil Procedure Code, to criminal procedure, especially as an instrument able to ensure equal treatment and legal certainty for jurisdictional.
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spelling The Force of Judicial Precedents in Criminal Procedure: A Pursuit for Equality and Legal CertaintyA Força dos Precedentes Judiciais no Processo Penal: Uma Busca pela Igualdade e Segurança JurídicaJudicial precedents;Criminal procedure;Stability of decisions;Equality;Legal certaintyPrecedentes judiciais;Processo penal;Estabilidade das decisões;Igualdade;Segurança jurídicaThis paper is the result of an analysis of the approach of judges and courts in criminal matter, in view of this relevance about the possibility of state intervention in the sphere of individual freedom. The issue that has brought up this research is based on the fact that similar cases are receiving different legal treatment through individualized judicial decisions. Thus, this article sustains the hypothesis that is possible to apply the judicial precedents system, as disciplined in the new Civil Procedure Code, to criminal procedure, especially as an instrument able to ensure equal treatment and legal certainty for jurisdictional.O presente trabalho é fruto de uma análise da atuação de juízes e tribunais em matéria criminal, diante da sua relevância quando da possibilidade de intervenção do Estado na esfera de liberdade individual. A problemática que deu origem à pesquisa traduz-se no fato de que casos semelhantes estão recebendo tratamento jurídico distinto, por meio de decisões particularizadas. Dessa forma, parte-se da hipótese de que é possível a aplicação do sistema de precedentes judiciais, conforme disciplinado no novo Código de Processo Civil, ao processo penal, notadamente por ser um mecanismo capaz de garantir tratamento igualitário e segurança jurídica aos jurisdicionados.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDINeri, Bianca GarciaLima, Barbara Gaeta Dornellas de2016-10-25info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/84910.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2016.v2i1.849Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição; v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO/JUNHO; 634 - 6542526-02002526-0200reponame:Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituiçãoinstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/849/pdfDireitos autorais 2016 Bianca Garcia Neri, Barbara Gaeta Dornellas de Limahttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2018-02-18T03:21:18Zoai:ojs.indexlaw.org:article/849Revistahttp://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/oai2526-02002526-0200opendoar:2018-02-18T03:21:18Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
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