Defensive Jurisprudence and Productivity Goals: Jabuticaba Consumerist

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Miguel Luiz Barros Barreto de
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Pereira, Thiago Rodrigues
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/article/view/562
Resumo: This paper analyzes the application of so-called procedural defensive jurisprudence that values exacerbated rationalization of the judiciary activities, preventing the processing of judicial review in the higher courts, and its consequences in consumeristas indemnity processes. It analyzes the pressure to which judges are subjected, especially because of the need to comply with productivity goals. The construction work suggests the misconception of these imposed judicial policies to decrease the procedural stock since that attack the problem on screen superficially and do not solve the basic question.
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spelling Defensive Jurisprudence and Productivity Goals: Jabuticaba ConsumeristJurisprudência Defensiva e Metas de Produtividade: Uma Jabuticaba ConsumeristaCivil lawsuit; Consumer law; Productivity goals; Defensive jurisprudenceProcesso civil; Direito do consumidor; Metas de produtividade; Jurisprudência defensivaThis paper analyzes the application of so-called procedural defensive jurisprudence that values exacerbated rationalization of the judiciary activities, preventing the processing of judicial review in the higher courts, and its consequences in consumeristas indemnity processes. It analyzes the pressure to which judges are subjected, especially because of the need to comply with productivity goals. The construction work suggests the misconception of these imposed judicial policies to decrease the procedural stock since that attack the problem on screen superficially and do not solve the basic question.O presente trabalho analisa a aplicação da chamada jurisprudência defensiva processual, que valoriza  a  racionalização  exacerbada  das  atividades  do  Poder  Judiciário,  impedindo  a tramitação  de  recursos  nos  tribunais  superiores,  e  suas  consequências  nos  processos indenizatórios consumeristas. Além disso, analisa a pressão a que os Juízes estão submetidos, especialmente  devido  à  necessidade  de  cumprimento  de  metas  de  produtividade.  A construção  do  trabalho  sugere  o  equívoco  destas  políticas  judiciárias  impostas  para diminuição do estoque processual, uma vez que atacam a problemática em tela de forma superficial e não solucionam a questão de fundo.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIOliveira, Miguel Luiz Barros Barreto dePereira, Thiago Rodrigues2016-10-14info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/article/view/56210.26668/IndexLawJournals/2525-9822/2016.v2i1.562Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça; v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO/JUNHO; 235-2562525-98222525-9822reponame:Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiçainstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/article/view/562/560Direitos autorais 2016 Miguel Luiz Barros Barreto de Oliveira, Thiago Rodrigues Pereirahttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2017-02-17T21:44:10Zoai:ojs.indexlaw.org:article/562Revistahttps://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciariaPRIhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/oaipublicacao@conpedi.org.br||indexlawjournals@gmail.com2525-98222525-9822opendoar:2017-02-17T21:44:10Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
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