A ATUAÇÃO POLÍTICA DO JUDICIÁRIO: UMA PERSPECTIVA A PARTIR DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº100 DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DA TESE JURÍDICA FIXADA NO RE 705.140/RS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Balbino Gambogi, Luís Carlos
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: de Paiva, Danúbia Patrícia
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/article/view/2124
Resumo: A lei Complementar nº 100/2007, que permitiu a alguns servidores do Estado de Minas Gerais ocuparem cargo efetivo sem concurso público, em 2014, foi reconhecida inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.Após, surgiram inúmeras ações judiciais com o intuito de ver reconhecidos direitos sociais destes agentes, o que permite inferir que ainda prevalece a insegurança jurídica em relação a estes trabalhadores.Este estudo visa verificar uma interpretação coerente com os direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, a partir do RE 705.140/RS, considerando ainda o papel político contemporâneo do Judiciário, a fim de contribuir para a solução dos conflitos.
id CONPEDI-12_9160106035b34f21fb967979698e1763
oai_identifier_str oai:ojs.indexlaw.org:article/2124
network_acronym_str CONPEDI-12
network_name_str Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça
repository_id_str
spelling A ATUAÇÃO POLÍTICA DO JUDICIÁRIO: UMA PERSPECTIVA A PARTIR DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº100 DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DA TESE JURÍDICA FIXADA NO RE 705.140/RSEstado Democrático de Direito; Declaração de Inconstitucionalidade; Atuação Política do Judiciário; Servidor Público; Lei Complementar 100A lei Complementar nº 100/2007, que permitiu a alguns servidores do Estado de Minas Gerais ocuparem cargo efetivo sem concurso público, em 2014, foi reconhecida inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.Após, surgiram inúmeras ações judiciais com o intuito de ver reconhecidos direitos sociais destes agentes, o que permite inferir que ainda prevalece a insegurança jurídica em relação a estes trabalhadores.Este estudo visa verificar uma interpretação coerente com os direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, a partir do RE 705.140/RS, considerando ainda o papel político contemporâneo do Judiciário, a fim de contribuir para a solução dos conflitos.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIBalbino Gambogi, Luís Carlosde Paiva, Danúbia Patrícia2017-06-01info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/article/view/212410.26668/IndexLawJournals/2525-9822/2017.v3i1.2124Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça; v. 3, n. 1 (2017): JANEIRO/JUNHO; 75-922525-98222525-9822reponame:Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiçainstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/article/view/2124/pdfDireitos autorais 2017 Luís Carlos Balbino Gambogi, Danúbia Patrícia de Paivahttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2021-08-20T01:41:36Zoai:ojs.indexlaw.org:article/2124Revistahttps://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciariaPRIhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/oaipublicacao@conpedi.org.br||indexlawjournals@gmail.com2525-98222525-9822opendoar:2021-08-20T01:41:36Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
dc.title.none.fl_str_mv A ATUAÇÃO POLÍTICA DO JUDICIÁRIO: UMA PERSPECTIVA A PARTIR DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº100 DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DA TESE JURÍDICA FIXADA NO RE 705.140/RS
title A ATUAÇÃO POLÍTICA DO JUDICIÁRIO: UMA PERSPECTIVA A PARTIR DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº100 DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DA TESE JURÍDICA FIXADA NO RE 705.140/RS
spellingShingle A ATUAÇÃO POLÍTICA DO JUDICIÁRIO: UMA PERSPECTIVA A PARTIR DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº100 DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DA TESE JURÍDICA FIXADA NO RE 705.140/RS
Balbino Gambogi, Luís Carlos
Estado Democrático de Direito; Declaração de Inconstitucionalidade; Atuação Política do Judiciário; Servidor Público; Lei Complementar 100
title_short A ATUAÇÃO POLÍTICA DO JUDICIÁRIO: UMA PERSPECTIVA A PARTIR DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº100 DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DA TESE JURÍDICA FIXADA NO RE 705.140/RS
title_full A ATUAÇÃO POLÍTICA DO JUDICIÁRIO: UMA PERSPECTIVA A PARTIR DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº100 DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DA TESE JURÍDICA FIXADA NO RE 705.140/RS
title_fullStr A ATUAÇÃO POLÍTICA DO JUDICIÁRIO: UMA PERSPECTIVA A PARTIR DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº100 DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DA TESE JURÍDICA FIXADA NO RE 705.140/RS
title_full_unstemmed A ATUAÇÃO POLÍTICA DO JUDICIÁRIO: UMA PERSPECTIVA A PARTIR DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº100 DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DA TESE JURÍDICA FIXADA NO RE 705.140/RS
title_sort A ATUAÇÃO POLÍTICA DO JUDICIÁRIO: UMA PERSPECTIVA A PARTIR DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº100 DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DA TESE JURÍDICA FIXADA NO RE 705.140/RS
author Balbino Gambogi, Luís Carlos
author_facet Balbino Gambogi, Luís Carlos
de Paiva, Danúbia Patrícia
author_role author
author2 de Paiva, Danúbia Patrícia
author2_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv
dc.contributor.author.fl_str_mv Balbino Gambogi, Luís Carlos
de Paiva, Danúbia Patrícia
dc.subject.por.fl_str_mv Estado Democrático de Direito; Declaração de Inconstitucionalidade; Atuação Política do Judiciário; Servidor Público; Lei Complementar 100
topic Estado Democrático de Direito; Declaração de Inconstitucionalidade; Atuação Política do Judiciário; Servidor Público; Lei Complementar 100
description A lei Complementar nº 100/2007, que permitiu a alguns servidores do Estado de Minas Gerais ocuparem cargo efetivo sem concurso público, em 2014, foi reconhecida inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.Após, surgiram inúmeras ações judiciais com o intuito de ver reconhecidos direitos sociais destes agentes, o que permite inferir que ainda prevalece a insegurança jurídica em relação a estes trabalhadores.Este estudo visa verificar uma interpretação coerente com os direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, a partir do RE 705.140/RS, considerando ainda o papel político contemporâneo do Judiciário, a fim de contribuir para a solução dos conflitos.
publishDate 2017
dc.date.none.fl_str_mv 2017-06-01
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Artigo Avaliado pelos Pares
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/article/view/2124
10.26668/IndexLawJournals/2525-9822/2017.v3i1.2124
url http://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/article/view/2124
identifier_str_mv 10.26668/IndexLawJournals/2525-9822/2017.v3i1.2124
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv http://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/article/view/2124/pdf
dc.rights.driver.fl_str_mv Direitos autorais 2017 Luís Carlos Balbino Gambogi, Danúbia Patrícia de Paiva
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Direitos autorais 2017 Luís Carlos Balbino Gambogi, Danúbia Patrícia de Paiva
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI
publisher.none.fl_str_mv Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI
dc.source.none.fl_str_mv Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça; v. 3, n. 1 (2017): JANEIRO/JUNHO; 75-92
2525-9822
2525-9822
reponame:Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça
instname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
instacron:CONPEDI
instname_str Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
instacron_str CONPEDI
institution CONPEDI
reponame_str Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça
collection Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça
repository.name.fl_str_mv Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
repository.mail.fl_str_mv publicacao@conpedi.org.br||indexlawjournals@gmail.com
_version_ 1808857238129868800

Registros relacionados