Servidores públicos: reflexos da lei complementar nº 100 de 2007 do estado de Minas Gerais
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFU |
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Resumo: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) |
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Servidores públicos: reflexos da lei complementar nº 100 de 2007 do estado de Minas GeraisServidor PúblicoInconstitucionalidadeLei 100/2007Servidor temporárioRegime Jurídico ÚnicoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)A presente monografia, intitulada “Servidores Públicos: reflexões da Lei Complementar nº 100 de 2007 do Estado de Minas Gerais”, teve como objetivo analisar a formação e a caracterização do servidor público, em seus aspectos históricos e jurídicos deste a Constituição de 1824 a EC 19/1998. O corte histórico foi amplo, o que possibilitou a analise da evolução deste servidor na esfera Pública brasileira. De posse de uma compreensão aprofundada deste profissional, passou-se a analisar a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 100/2007 do Estado mineiro, materializada na ADI 4876/2014, que teve como relator o Ministro Dias Toffoli. Neste ínterim, analisou as consequências jurídicas, profissionais e sociais da mencionada lei, demonstrando-se a complexidade das conseqüências de ato normativo nulo.Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireitoMelo, Luiz Carlos Figueira deFaria, Brenda da Silva2017-05-11T12:36:31Z2017-05-11T12:36:31Z2017-03-10info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfFARIA, Brenda da Silva. Servidores públicos: reflexos da lei complementar nº 100 de 2007 do estado de Minas Gerais. 2017. 52 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/18603porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFUinstname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)instacron:UFU2017-05-12T06:00:37Zoai:repositorio.ufu.br:123456789/18603Repositório InstitucionalONGhttp://repositorio.ufu.br/oai/requestdiinf@dirbi.ufu.bropendoar:2017-05-12T06:00:37Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)false |
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