O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS E A TUTELA DO DIREITO COLETIVO

• Autor(a) principal: Freitas, Gabriela Oliveira
• Data de Publicação: 2023
• Outros Autores: Hilário, Thatiane Ferreira, de Paiva, Danúbia Patrícia
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça
• Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/9354
• topic: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; Processo Coletivo; Precedentes; Direitos Coletivos; Direito Processual Civil.

Aborda-se no presente artigo o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, procedimento inserido no ordenamento jurídico brasileiro com a promulgação do Código de Processo Civil de 2015, com o objetivo de denunciar que tal procedimento, apesar de ter como objetivo declarado a busca pela isonomia e pela segurança jurídica, acaba por tutelar direitos coletivos, notadamente os direitos individuais homogêneos, porém sem se adequar à lógica processual do microssistema de Processo Coletivo. Assim, analisou-se o referido incidente e seu procedimento, com destaque para os efeitos decorrentes do provimento jurisdicional nele proferido, a fim de demonstrar que, diante de sua observância obrigatória em outros casos idênticos, há, em verdade, coletivização de tal provimento. Para tanto, valeu-se de pesquisa bibliográfica e o método dedutivo, partindo-se de uma perspectiva macro para uma concepção micro analítica acerca do tema ora em estudo, adotando, como marco teórico, a lógica da processualidade democrática estabelecida a partir da Teoria Constitucionalista do Processo, estruturada por Hector Fix-Zamudio.