Legal Certainty, Jurisdiction And Law Effectiveness

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Migliavacca, Luciano de Araujo
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Soveral, Raquel Tomé
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/1605
Resumo: Mindful of the need to give effect to the Law and being the jurisdiction one of the instruments able to recognize the fundamental rights, this study aims to map out a study on the provision of judicial protection, especially as regards the definition and concretion of legal certainty while fundamental right. Seeks, with this assay, through the use of hypothetical-deductive method, making use of bibliographic research, analyze what the main purpose of legal certainty as a structuring fundamental right of the Constitutional State in achieving the effectiveness of the jurisdiction and Law itself.
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spelling Legal Certainty, Jurisdiction And Law EffectivenessSegurança Jurídica, Jurisdição E Efetividade Do DireitoLaw; Effectiveness; Jurisdiction; Legal certainty.Direito; Efetividade; Jurisdição; Segurança jurídica.Mindful of the need to give effect to the Law and being the jurisdiction one of the instruments able to recognize the fundamental rights, this study aims to map out a study on the provision of judicial protection, especially as regards the definition and concretion of legal certainty while fundamental right. Seeks, with this assay, through the use of hypothetical-deductive method, making use of bibliographic research, analyze what the main purpose of legal certainty as a structuring fundamental right of the Constitutional State in achieving the effectiveness of the jurisdiction and Law itself.Atentos à necessidade de conferir efetividade ao Direito e sendo a jurisdição um dos instrumentos aptos a reconhecer os direitos fundamentais, o presente trabalho tem como objetivo traçar um estudo sobre a prestação da tutela jurisdicional, especialmente no que tange a definição e concreção da segurança jurídica enquanto direito fundamental. Busca-se, com este ensaio, por meio da utilização do método hipotético-dedutivo, valendo-se de pesquisa bibliográfica, analisar qual a finalidade precípua da segurança jurídica, como direito fundamental estruturante do Estado Constitucional, na consecução da efetividade da jurisdição e do Direito em si.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIMigliavacca, Luciano de AraujoSoveral, Raquel Tomé2016-12-13info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/160510.26668/IndexLawJournals/2016.v2i2.1605Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça; v. 2, n. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO; 190-2052525-98142525-9814reponame:Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiçainstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/1605/2074Direitos autorais 2017 Luciano de Araujo Migliavacca, Raquel Tomé Soveralhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2018-03-22T17:10:53Zoai:ojs.indexlaw.org:article/1605Revistahttps://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicaoONGhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/oaipublicacao@conpedi.org.br||indexlawjournals@gmail.com2525-98142525-9814opendoar:2018-03-22T17:10:53Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
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