Political Participation of Women in Brazil: From the Application of Quotas to Effective Parity in Representation

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Quintela, Débora Françolin
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Dias, Joelson Costa
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Teorias da Democracia e Direitos Políticos
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistateoriasdemocracia/article/view/1105
Resumo: This article proposes that gender equality and, therefore, the presence of women in politics are necessary conditions for contemporary democracies. It does not suffice that women, who represent more than half of the Brazilian electorate, are entitled to vote if they do not participate in the decision-making arenas equally to men. Based on an analysis of the effectiveness of the quota law in Brazil, this paper proposes the implementation of gender parity in the composition of the legislature, an issue which is under widespread discussion across Latin America but which is not yet being addressed in Brazilian politics.
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spelling Political Participation of Women in Brazil: From the Application of Quotas to Effective Parity in RepresentationParticipação Política das Mulheres No Brasil: Das Cotas De Candidatura à Efetiva Paridade na RepresentaçãoGender equality; Democracy; Women's political participation; Quota law for candidacies; Political parityIgualdade de gênero; Democracia; Participação das mulheres na política; Lei de cotas de candidaturas; Paridade políticaThis article proposes that gender equality and, therefore, the presence of women in politics are necessary conditions for contemporary democracies. It does not suffice that women, who represent more than half of the Brazilian electorate, are entitled to vote if they do not participate in the decision-making arenas equally to men. Based on an analysis of the effectiveness of the quota law in Brazil, this paper proposes the implementation of gender parity in the composition of the legislature, an issue which is under widespread discussion across Latin America but which is not yet being addressed in Brazilian politics.O presente artigo parte do entendimento de que a igualdade de gênero e, por consequência, a presença  feminina  na  política,  é  condição  necessária  à  realização  das  democracias contemporâneas. Não basta que as mulheres, que compõem mais da metade do eleitorado brasileiro, tenham direito ao voto, se não participarem das arenas decisórias e de forma inclusive equitativa aos homens. A partir da análise da efetividade da lei de cotas para candidaturas no Brasil, propõe-se a discussão já difundida pela América Latina, mas ainda pouco abordada como medida de inclusão feminina na política brasileira: a instituição da paridade na composição do Legislativo.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIQuintela, Débora FrançolinDias, Joelson Costa2016-11-03info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistateoriasdemocracia/article/view/110510.26668/IndexLawJournals/2525-9660/2016.v2i1.1105Revista de Teorias da Democracia e Direitos Políticos; v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO/JUNHO; 52-742525-96602525-9660reponame:Revista de Teorias da Democracia e Direitos Políticosinstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistateoriasdemocracia/article/view/1105/pdfDireitos autorais 2016 Débora Françolin Quintela, Joelson Costa Diashttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2018-02-21T04:36:08Zoai:ojs.indexlaw.org:article/1105Revistahttp://www.indexlaw.org/index.php/revistateoriasdemocraciaaONGhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistateoriasdemocracia/oai||indexlawjournals@gmail.com2525-96602525-9660opendoar:2018-02-21T04:36:08Revista de Teorias da Democracia e Direitos Políticos - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
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