Law as a Norm System Builded Argumentative and Narratively
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2016 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídica |
Texto Completo: | http://www.indexlaw.org/index.php/revistateoriasjustica/article/view/1097 |
Resumo: | The article is about understanding the law system as a system of principles and rules and about a proposed hermeneutics that can maintain the law's autopoiesis and its perspective democratic and emancipatory. It concluded any distinction between normative species is based in rational insufficiently criteria. Such distinctions are irrelevant to understand the law. Hermeneutic perspective proposed is based on understanding the law system as argumentative and narrative practice. The interpreter of the law must building a solution for case taking note about past and future: consistent with what is already built and indicative of the future that can be intended. |
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Law as a Norm System Builded Argumentative and NarrativelyDireito Como um Sistema de Normas Argumentativa e Narrativamente ConstruídasPrinciples theory; Law hermeneutics; Legal decision theoryTeoria dos princípios; Hermenêutica jurídica; Teoria do decisãoThe article is about understanding the law system as a system of principles and rules and about a proposed hermeneutics that can maintain the law's autopoiesis and its perspective democratic and emancipatory. It concluded any distinction between normative species is based in rational insufficiently criteria. Such distinctions are irrelevant to understand the law. Hermeneutic perspective proposed is based on understanding the law system as argumentative and narrative practice. The interpreter of the law must building a solution for case taking note about past and future: consistent with what is already built and indicative of the future that can be intended.O artigo debate a utilidade da caracterização do direito como sistema de princípios e regras e propõe uma hermenêutica que mantenha o sistema jurídico autopoético, democrático e emancipador. Conclui-se que qualquer distinção entre espécies normativas baseia-se em critérios insuficientes. Defende-se que tais distinções são irrelevantes para se compreender o direito. Propõe-se perspectiva hermenêutica baseada na compreensão do sistema jurídico como prática argumentativa narrativa. O intérprete do direito deve construir a solução do caso levando em conta o passado e o futuro: coerente com o que já se construiu e indicativo do caminho que se quer tomar para o futuro.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIRibeiro, Jamir CaliliCaldeira, Thiago Costa Monteiro2016-11-02info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistateoriasjustica/article/view/109710.26668/IndexLawJournals/2525-9644/2016.v2i1.1097Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídica; v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO/JUNHO; 206-2272525-96442525-9644reponame:Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídicainstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistateoriasjustica/article/view/1097/pdf_1Direitos autorais 2016 Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídicahttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2018-02-21T04:35:27Zoai:ojs.indexlaw.org:article/1097Revistahttps://www.indexlaw.org/index.php/revistateoriasjusticaONGhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistateoriasjustica/oai||indexlawjournals@gmail.com2525-96442525-9644opendoar:2018-02-21T04:35:27Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídica - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false |
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