The Femicide and the Challenges to the Effectiveness of the Law Maria da Penha: Judicial Discretion and Legal Culture of Judges in the Treatment of Domestic and Family Violence against Women

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barrêto, Lilah de Morais
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Losurdo, Federico
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídica
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistateoriasjustica/article/view/1690
Resumo: This article discusses the problem of femicide, emphasizing its bond with the cycle of domestic violence against women. The denial and underuse of the institutes stated in the Law Maria da Penha is the consequence of a traditional legal culture that deals this problem as a private issue and faces this kind of violence with a consensual paradigm of justice. In this essay, we will analyze the judgments by the Brazilian Supreme Court in ADC nº 19/DF and ADI nº 4424/DF, and the resistances of courts in following this settled jurisprudence.
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spelling The Femicide and the Challenges to the Effectiveness of the Law Maria da Penha: Judicial Discretion and Legal Culture of Judges in the Treatment of Domestic and Family Violence against WomenO Feminicídio Íntimo e os Desafios Efetividade da Lei Maria da Penha: a Discricionariedade Judicial e a Cultura Jurídica dos Magistrados do Tratamento da Violência Doméstica e Familiar contra a MulherFemicide;Maria da Penha Law; Domestic and Familiar Violence against Women; Judicial DiscretionFeminicídio; Lei Maria da Penha; Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Discricionariedade JudicialThis article discusses the problem of femicide, emphasizing its bond with the cycle of domestic violence against women. The denial and underuse of the institutes stated in the Law Maria da Penha is the consequence of a traditional legal culture that deals this problem as a private issue and faces this kind of violence with a consensual paradigm of justice. In this essay, we will analyze the judgments by the Brazilian Supreme Court in ADC nº 19/DF and ADI nº 4424/DF, and the resistances of courts in following this settled jurisprudence.Este artigo aborda o problema do feminicídio íntimo, destacando sua relação com o ciclo de violência doméstica e familiar contra a mulher. Identifica-se a negação ou subutilização dos institutos previstos na Lei Maria da Penha, em razão da cultura jurídica tradicional de tratamento da matéria sob a ótica privada e de aplicação do paradigma de justiça consensual a essa forma de violência. Serão analisados os acórdãos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº. 19/DF e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 4424/DF, bem como a resistência dos magistrados em observar o entendimento proferido nas referidas ações de controle concentrado de constitucionalidade.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIBarrêto, Lilah de MoraisLosurdo, Federico2016-12-04info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistateoriasjustica/article/view/169010.26668/IndexLawJournals/2525-9644/2016.v2i2.1690Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídica; v. 2, n. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO; 19-402525-96442525-9644reponame:Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídicainstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistateoriasjustica/article/view/1690/2222Direitos autorais 2017 Lilah de Morais Barrêto, Federico Losurdohttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2018-02-21T04:35:34Zoai:ojs.indexlaw.org:article/1690Revistahttps://www.indexlaw.org/index.php/revistateoriasjusticaONGhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistateoriasjustica/oai||indexlawjournals@gmail.com2525-96442525-9644opendoar:2018-02-21T04:35:34Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídica - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
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