FEMINICIDE: AN APPLIED ANALYSIS UNDER MARY PENHA LAW

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marciano, Amanda Silva
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: Filho, Me. Iel Marciano de Moraes, Pereira, Me. Mayara Cândida, Filha, Dra. Francidalma Soares Carvalho, Santos, Esp. Goiacymar Campos dos
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros (Online)
Texto Completo: https://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/article/view/98
Resumo: The present work seeks to demonstrate the configuration of the crime of femicide and the changes applied under the law 11.340 / 2006 - nationally known as Maria da Penha law, highlighting the evolution of the role and rights of women allied to female empowerment that was slowly developing by women. time lapses of patriarchal and conservative societies to the present day. However, as will be analyzed by the present research, despite the conquest of rights and duties, the state, in fact, constantly needs to constantly change and tighten the homeland legislation regarding the care and protection of women who are arguably the biggest victims of hate crimes. of gender caused by the simple fact and condition of being a woman.
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