ICMS ECOLÓGICO COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA PÚBLICA AMBIENTAL NO ESTADO DO PARÁ

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gonçalves, Mauro Pontes
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Tupiassu, Lise
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/Socioambientalismo/article/view/3773
Resumo: O objetivo central do artigo é analisar o ICMS Ecológico como instrumento de proteção ambiental e desenvolvimento sustentável no Estado do Pará. A utilização de critérios ambientais para distribuição de recursos oriundos do ICMS aos Municípios paraenses é recente e seus critérios de repartição de receitas ainda necessitam de maiores estudos e aperfeiçoamento no intuito de ampliar sua efetividade para a preservação da natureza. Neste trabalho, analisaremos as receitas recebidas pelos Municípios paraenses, comparando-as com os índices de desmatamento fornecidos pelo Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), analisando suas congruências e incongruências como política pública ambiental.
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