Toll – The Legal Nature

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: de Oliveira Filho, João Glicério
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Moris, Gustavo Teixeira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Tributário e Financeiro
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/1372
Resumo: The purpose of this work is to investigate the legal nature of tolls. It investigates the role of the toll in Brazilian positive law, its purpose, its legal regime and its defining criteria. Due to methodological zeal, we seek to present concepts based on rate, public price, public service and tariff. Then, a historical investigation of the toll in foreign and Brazilian law is carried out, so that one can understand the functioning of the institute in the current constitutional system. Finally, it can be concluded that tolls, even if made through a concession, have legal nature of tax, subject to all the requirements and guarantees of this tax rate.
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spelling Toll – The Legal NatureDa Natureza Jurídica do PedágioToll. Tribute. Rate. Public Price. Rate. Constitution. Limitations on the power to tax. Legal naturePedágio. Tributo. Taxa. Preço Público. Tarifa. Constituição. Limitações ao poder de tributar. Natureza jurídicaThe purpose of this work is to investigate the legal nature of tolls. It investigates the role of the toll in Brazilian positive law, its purpose, its legal regime and its defining criteria. Due to methodological zeal, we seek to present concepts based on rate, public price, public service and tariff. Then, a historical investigation of the toll in foreign and Brazilian law is carried out, so that one can understand the functioning of the institute in the current constitutional system. Finally, it can be concluded that tolls, even if made through a concession, have legal nature of tax, subject to all the requirements and guarantees of this tax rate.O presente trabalho tem por escopo investigar a natureza jurídica do pedágio. Investiga-se o papel do pedágio no direito positivo brasileiro, sua finalidade, seu regime jurídico e seus critérios definidores. Por zelo metodológico, busca-se apresentar conceitos embasados de taxa, preço público, serviço público e tarifa. Realiza-se, em seguida, uma investigação histórica do pedágio no direito estrangeiro e brasileiro, para que se possa compreender o funcionamento do instituto no atual sistema constitucional. Por fim, conclui-se que o pedágio, ainda que realizado por meio de concessão, possui natureza jurídica de taxa, sujeito a todos os requisitos e garantias desta espécie tributária.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIde Oliveira Filho, João GlicérioMoris, Gustavo Teixeira2017-02-09info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/137210.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i2.1372Revista de Direito Tributário e Financeiro; v. 2, n. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO; 255 - 2722526-01382526-0138reponame:Revista de Direito Tributário e Financeiroinstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/1372/pdfDireitos autorais 2017 João Glicério de Oliveira Filho, Gustavo Teixeira Morishttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2017-11-15T22:18:08Zoai:ojs.indexlaw.org:article/1372Revistahttp://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/oai2526-01382526-0138opendoar:2017-11-15T22:18:08Revista de Direito Tributário e Financeiro - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
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