A Extrafiscalidade Condicionada do IPI no Contexto da Redução das Desigualdades Regionais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, Luciano Cavalcante De Souza
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Tupiassu, Lise
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Tributário e Financeiro
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/1045
Resumo: A repartição de receitas tributárias da União através de fundos constitucionais constitui uma das formas de redução das desigualdades regionais, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Ocorre que, comumente, a União concede benefícios fiscais, deixando de arrecadar tributos sob sua competência cujas receitas destinam-se a tais fundos. A partir da análise do texto constitucional e de dados empíricos acerca de políticas extrafiscais referentes ao IPI, pretendeu-se demonstrar que a concessão de benefícios fiscais por parte da União está condicionada à redução das desigualdades regionais, tal como disposto no inciso I, do art. 151, da Constituição
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