Direito a execução e extrafiscalidade no IPI.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carvalho, Vanda Ferreira
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1716
Resumo: Monografia apresenta como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas no curso de Pós-Graduação Lato sensu Do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
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spelling Direito a execução e extrafiscalidade no IPI.Direito á EducaçãoFUNDEB, IPIFPE,IPIGastos TributáriosImposto sobre Produtos Industrializados, IPIMonografia apresenta como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas no curso de Pós-Graduação Lato sensu Do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.Direito à educação e extrafiscalidade do IPI. A Educação foi proclamada, em 1948, instrumento de concretização dos Direitos Humanos. Considera-se o direito à Educação instituto sujeito à imutabilidade constitucional. Diversos fundos constitucionais são mecanismos de financiamento da Educação, objetivando-se a redução de profundas desigualdades socioeconômicas. A Constituição Federal estabelece autonomia política-administrativa dos Entes federados. Mas, Estados com baixa arrecadação de tributos locais são dependentes de transferências de receitas arrecadadas pela União. A Constituição prevê a intervenção econômica, por meio do sistema tributário. A crise global da economia em 2008 justificou aumentos de gastos tributários, que impactam receitas destinadas à educação básica. Examina-se a existência de conflito entre normas tributárias indutoras e preceito constitucional pétreo, à luz de abordagens jurídicas tanto de orientação tributária, como econômica. Pelo exame da doutrina, de dados oficiais e da Constituição Federal, mecanismos de compensação podem ser considerados válidos para a gestão do conflito. A definição jurisprudencial de limites à extrafiscalidade é um tema sob análise crescente, e necessária, pelo Supremo Tribunal Federal.IDP/EDB2015-05-19T21:43:31Z2015-05-19T21:43:31Z2015-05-192015info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfCARVALHO, Vanda Ferreira. Direito a educação e extrafiscalidade no IPI. Brasília: IDP/EDB, 2015. 72f. -Monografia (Especialização). Instituo Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1716porCarvalho, Vanda Ferreirainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2021-11-25T18:20:35Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1716Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:27:31.151018Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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