A função social da empresa e a análise do mérito dos incentivos fiscais enquanto atos discricionários

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barbosa Arakaki, Allan Thiago
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Ribeiro, Maria de Fátima
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Tributário e Financeiro
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/8820
Resumo: O presente artigo analisa a relação entre a função social da empresa e os incentivos fiscais, especialmente se haveria uma ruptura de vínculo entre ambos quando os últimos não cumprissem com sua finalidade. Utiliza-se aqui da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, valendo-se do método dedutivo. Como resultado, observa-se a possibilidade de o Judiciário e o Ministério Público, no exercício de suas funções, analisarem o mérito dos incentivos fiscais, velando pela função social da empresa.
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