O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO BRASIL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rocha Sales, Ana Débora
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Mourao De Brito, Marcella, Antonio Bruno Da Silva, Alexandre
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/8193
Resumo: A reforma da previdência provocou um retrocesso frente as mudanças normativas do direito previdenciário provocadas pela Emenda Constitucional n° 103/2019. O objetivo é analisar o princípio da reserva do possível, que age como uma limitação aos direitos sociais, levando em consideração os recursos disponíveis pelo Estado. A metodologia foi o dedutivo de cunho bibliográfico, com materiais teóricos, bem como documentos normativos. Concluímos que a atual reforma conduziu a redução dos direitos já positivados o que torna claro o desrespeito ao princípio da vedação ao retrocesso.
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