O impacto da reforma da previdência na aposentadoria especial e sua relação com o princípio da vedação do retrocesso

• Autor(a) principal: Rocha, Lana Almeida
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13743
• topic: Direito Previdenciário; Aposentadoria especial; Reforma da Previdência; EC nº 103/2019; Núcleo essencial; Princípio da vedação do retrocesso social

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar, sem a intenção de esgotar o assunto, como as alterações da reforma da previdência, materializada na PEC nº 06/2019 (atual Emenda Complementar nº 103/2019), impactarão negativamente na aposentadoria especial, correndo o risco de, caso aprovada, praticamente retirar do ordenamento jurídico essa modalidade de aposentadoria. A base teórica para essa constatação é a análise do princípio da vedação do retrocesso, princípio implícito no ordenamento jurídico, mas reconhecidamente aceito pela doutrina e jurisprudência, o qual veda que uma norma que discipline sobre direitos fundamentais seja retirada, revogada, suprimida do ordenamento jurídico, alterando o seu núcleo essencial, sem que haja uma medida (nova norma) tendente a compensar ou complementar o direito suprimido, de modo que se entende que os direitos fundamentais não podem ser reduzidos, mas tão somente conservados ou melhorados. Como consequência da análise deste princípio observa-se que o núcleo essencial da aposentadoria especial foi alterado, porquanto terá finalidade diversa para a qual foi criada, qual seja, a preservação da saúde do segurado exposto a condições que prejudiquem sua saúde ou integridade física. Observar-se-á, ainda, que não houve estudo técnico apontando a necessidade de implementar a idade mínima exigida como requisito, bem como não haverá mais a possibilidade de conversão do tempo especial em comum, além de as regras de transição mostrarem-se muito rígidas, dificultando o acesso a essa aposentadoria, quando não eliminando a possibilidade de obtê-la, e incorrendo em patente retrocesso social.