O REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS CONTRIBUINDO PARA A CONCRETIZAÇÃO DA CIDADANIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
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Data de Publicação: | 2017 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais |
Texto Completo: | http://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/2357 |
Resumo: | A Constituição Federal de 1988 estabelece como fundamentos da República Federativa do Brasil, dentre outros, a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Tais direitos, pelo menos nas serventias extrajudiciais de Registro Civil das Pessoas Naturais, são concretizados ao se realizar gratuitamente os registros de nascimento e de óbito, bem como expedir as primeiras certidões. Para os reconhecidamente pobres também são expedidas gratuitamente as demais certidões e feitos outros registros. Pelo menos nesse quesito a Constituição brasileira, na classificação de Karl Loewenstein, pode ser considerada normativa. |
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O REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS CONTRIBUINDO PARA A CONCRETIZAÇÃO DA CIDADANIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANACidadania. Dignidade da pessoa humana. Registro civil das pessoas naturais. Registro de Nascimento. Constituição.A Constituição Federal de 1988 estabelece como fundamentos da República Federativa do Brasil, dentre outros, a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Tais direitos, pelo menos nas serventias extrajudiciais de Registro Civil das Pessoas Naturais, são concretizados ao se realizar gratuitamente os registros de nascimento e de óbito, bem como expedir as primeiras certidões. Para os reconhecidamente pobres também são expedidas gratuitamente as demais certidões e feitos outros registros. Pelo menos nesse quesito a Constituição brasileira, na classificação de Karl Loewenstein, pode ser considerada normativa.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIMattos Voltolini, Gustavo Henriquedos Reis Silveira, Ricardo2017-12-01info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/235710.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2017.v3i2.2357Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais; v. 3, n. 2 (2017): JULHO-DEZEMBRO; 1-192526-01112526-0111reponame:Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentaisinstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/2357/pdfDireitos autorais 2018 Gustavo Henrique Mattos Voltolini, Ricardo dos Reis Silveirahttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2018-05-18T07:19:02Zoai:ojs.indexlaw.org:article/2357Revistahttp://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/oai2526-01112526-0111opendoar:2018-05-18T07:19:02Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false |
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