A cidadania e os direitos humanos na perspectiva do registro civil nas pessoas naturais: um estudo comparado entre Brasil e Portugal

• Autor(a) principal: Bittencourt, Guiomar Rocha Pereira Magalhães
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/4482
• topic: Registro civil; Pessoa natural; Cidadania; Dignidade da pessoa humana; Direito

O primeiro ato formal que se documenta, para anunciar à sociedade e para o Estado a existência de uma nova pessoa natural é o registro de nascimento. A pessoa natural, que desde o nascimento com vida já existe de fato, passa a ter seu nascimento cadastrado, com todas as informações necessárias, junto ao cartório de registro civil das pessoas naturais. Ressalta-se que o registro civil de nascimento é direito humano fundamental ao exercício da cidadania, que confere identidade à pessoa natural. Neste sentido, ao se considerar o registro civil de nascimento como sendo um direito humano fundamental, resta evidente que é dever do Estado providenciar instrumentos que assegurem e garantam sua prática, para que seja cumprido o padrão mínimo de dignidade humana. Então, o objetivo buscado neste presente estudo, sem a pretensão de esgotar o assunto, foi abordar o tema da possível contribuição do Registro Civil das Pessoas Naturais para a concretização da cidadania e da dignidade da pessoa humana. Para isto, procedeu-se à verificação de como ocorre a realização dos atos de registro das pessoas naturais, como os registros de nascimento, de óbito e os outros, para averiguar se tais atos ajudam na concretização da cidadania e da dignidade da pessoa humana. Entendendo esta dinâmica, foi possível estabelecer uma comparação entre estes procedimentos no Brasil e em Portugal. A metodologia utilizada no estudo foi totalmente bibliográfica, pela adequação aos objetivos propostos. O resultado apresentado demonstrou que os Estados de Portugal e Brasil vem ampliando as oportunidades de acesso à cidadania, através da concessão aos notários, de serviços que dantes eram exclusivos do Judiciário.