O REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS CONTRIBUINDO PARA A CONCRETIZAÇÃO DA CIDADANIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mattos Voltolini, Gustavo Henrique
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: dos Reis Silveira, Ricardo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/2357
Resumo: A Constituição Federal de 1988 estabelece como fundamentos da República Federativa do Brasil, dentre outros, a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Tais direitos, pelo menos nas serventias extrajudiciais de Registro Civil das Pessoas Naturais, são concretizados ao se realizar gratuitamente os registros de nascimento e de óbito, bem como expedir as primeiras certidões. Para os reconhecidamente pobres também são expedidas gratuitamente as demais certidões e feitos outros registros. Pelo menos nesse quesito a Constituição brasileira, na classificação de Karl Loewenstein, pode ser considerada normativa.
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