Journalistic Information Law and Press as Democratic Right

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fernandes, Rômulo Magalhães
Data de Publicação: 2015
Outros Autores: Anna Carolina de Oliveira Azevedo, Anna Carolina
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/768
Resumo: This article aims to reflect on the right of press and the role of the press in a democratic state. The 1988 Constitution contains the fundamental right to information broadly in its different dimensions: the right to inform, the right to inform and the right to be informed, and at the same time, also admits specific protection to freedom of press. These two perspectives, the backdrop is similar, respect the principles of human dignity and democratic rule of law. From a theoretical methodology, seeks to establish four central themes of discussion. In the first, it analyzes the change of movement of the notion of freedom of the press to freedom of press. In the second, it talks about the constitutionalization of the right to freedom of press and information, and the next step on the freedom of press as autonomous rights in the Brazilian Constitution of 1988. Last, the fourth axis, it address the internal and external limits of freedom of press. Thus, it concludes, the journalistic activity, despite its protection in the constitutional order, is not absolute, and must always worry about the reconciliation and harmonization of other fundamental rights.
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spelling Journalistic Information Law and Press as Democratic RightDireito de Informação Jornalística e Imprensa no Estado Democrático de DireitoRight to information; Democratic state; Press; Freedom of pressDireito de informação; Estado democrático de direito; Imprensa; Liberdade de informação jornalísticaThis article aims to reflect on the right of press and the role of the press in a democratic state. The 1988 Constitution contains the fundamental right to information broadly in its different dimensions: the right to inform, the right to inform and the right to be informed, and at the same time, also admits specific protection to freedom of press. These two perspectives, the backdrop is similar, respect the principles of human dignity and democratic rule of law. From a theoretical methodology, seeks to establish four central themes of discussion. In the first, it analyzes the change of movement of the notion of freedom of the press to freedom of press. In the second, it talks about the constitutionalization of the right to freedom of press and information, and the next step on the freedom of press as autonomous rights in the Brazilian Constitution of 1988. Last, the fourth axis, it address the internal and external limits of freedom of press. Thus, it concludes, the journalistic activity, despite its protection in the constitutional order, is not absolute, and must always worry about the reconciliation and harmonization of other fundamental rights.O presente artigo tem como objetivo refletir sobre o direito de informação jornalística e a atuação da imprensa no Estado Democrático de Direito. A Constituição de 1988 compreende o direito fundamental à informação de forma ampla, em suas diferentes dimensões: direito de informar, direito de se informar e o direito de ser informado, e, ao mesmo tempo, também admite a proteção específica à liberdade de informação jornalística. Nessas duas perspectivas, o pano de fundo é semelhante, o respeito dos princípios da dignidade da pessoa humana e do Estado Democrático de Direito. A partir de uma metodologia teórica, busca-se estabelecer quatro eixos centrais de discussão. No primeiro, analisa-se o movimento de mudança da noção de liberdade de imprensa à liberdade de informação jornalística. No segundo, discorre- se sobre a constitucionalização do direito de liberdade de imprensa e de informação e, na etapa seguinte, sobre a liberdade de informação jornalística como direito autônomo na Constituição brasileira de 1988. Por derradeiro, no quarto eixo, abordam-se os limites internos e externos da liberdade de informação jornalística. Com isso, conclui-se, que a atividade jornalística, apesar da sua proteção na ordem constitucional, não é absoluta, e deve se preocupar sempre com a conciliação e a harmonização dos demais direitos fundamentais.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIFernandes, Rômulo MagalhãesAnna Carolina de Oliveira Azevedo, Anna Carolina2015-12-06info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/76810.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2015.v1i1.768Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais; v. 1, n. 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO; 251-2762526-01112526-0111reponame:Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentaisinstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/768/764Direitos autorais 2016 Rômulo Magalhães Fernandes, Anna Carolina Anna Carolina de Oliveira Azevedohttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2018-02-18T03:22:03Zoai:ojs.indexlaw.org:article/768Revistahttp://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/oai2526-01112526-0111opendoar:2018-02-18T03:22:03Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
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