A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PENAL E A LIMITAÇÃO TEMPORAL DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carvalho Almeida da Costa, Daniela
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Silva Paixão, Gabriela
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/8312
Resumo: A medida de segurança não possui prazo legal máximo para sua duração, o qual depende da emissão de laudo psiquiátrico de cessação de periculosidade. As internações dos inimputáveis muitas vezes ultrapassavam trinta anos e adquiriam caráter perpétuo. Nesse cenário, os tribunais superiores começaram a decidir a favor da limitação temporal do instituto. Parte-se da hipótese, em método de revisão bibliográfica e coleta de dados jurisprudenciais, de que o movimento de constitucionalização do Direito Penal e a reinterpretação da legislação ordinária à luz dos direitos fundamentais foram os fundamentos teóricos para esse giro jurisprudencial. Hipótese confirmada nas conclusões do presente artigo.
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