Receipt or Implied Withdrawal of Tacit in Criminal Procedure as Violation of Circumstances Due to the Principles of Lawsuit and Motivation of Decisions

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza, Marcelo Serrano
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Jacintho, Jussara Maria Moreno
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/847
Resumo: This article analyzes the implicit or tacit receipt of the complaint in criminal proceedings in the light of constitutional principles of due process and the reasons for decisions. The study shows the need for a rational discourse to legitimate judicial decisions in relation to the claimants. The issue is addressed by the deductive method, through doctrinal and jurisprudential research. The article aims to answer whether and to what extent the implicit or tacit receipt of the complaint involves a violation of due process and the reasons for decisions from the perspective of a coherent legal system.
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spelling Receipt or Implied Withdrawal of Tacit in Criminal Procedure as Violation of Circumstances Due to the Principles of Lawsuit and Motivation of DecisionsO Recebimento Implícito ou Tácito da Denúncia no Processo Penal Como Hipótese de Violação aos Princípios do Devido Processo Legal e da Motivação das DecisõesImplicit or tacit receipt of the complaint;The principle of the reasons for decisions;Incoherent legal systemRecebimento implícito ou tácito da denúncia;Princípio da motivação das decisões;Sistema jurídico incoerenteThis article analyzes the implicit or tacit receipt of the complaint in criminal proceedings in the light of constitutional principles of due process and the reasons for decisions. The study shows the need for a rational discourse to legitimate judicial decisions in relation to the claimants. The issue is addressed by the deductive method, through doctrinal and jurisprudential research. The article aims to answer whether and to what extent the implicit or tacit receipt of the complaint involves a violation of due process and the reasons for decisions from the perspective of a coherent legal system.O presente artigo analisa o recebimento implícito ou tácito da denúncia no processo penal à luz dos princípios constitucionais do devido processo legal e da motivação das decisões. O estudo apresenta a necessidade de um discurso racional para legitimar as decisões judiciais em relação ao jurisdicionado. A temática é abordada pelo método dedutivo, por meio de pesquisa doutrinária e jurisprudencial. O artigo pretende responder se e em que medida o recebimento implícito ou tácito da denúncia implica violação ao devido processo legal e à motivação das decisões, sob a ótica de um sistema jurídico coerente.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDISouza, Marcelo SerranoJacintho, Jussara Maria Moreno2016-10-25info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/84710.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2016.v2i1.847Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição; v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO/JUNHO; 613 - 6332526-02002526-0200reponame:Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituiçãoinstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/847/pdfDireitos autorais 2016 Marcelo Serrano Souza, Jussara Maria Moreno Jacinthohttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2018-02-18T03:21:16Zoai:ojs.indexlaw.org:article/847Revistahttp://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/oai2526-02002526-0200opendoar:2018-02-18T03:21:16Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
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