ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP: a importância do fator sociojurídico na importação de institutos estrangeiros

• Autor(a) principal: GUIMARÃES, CLAUDIO ALBERTO GABRIEL
• Data de Publicação: 2024
• Outros Autores: NUNES, ALEXANDRE LOBATO, CARVALHO, HUGO LEONARDO GALVÃO DE
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição
• Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/10066
• topic: Acordo de não persecução Penal – ANPP; justiça criminal negocial; justiça restaurativa; plea bargain.

O presente trabalho tem como principal objetivo trazer para o debate a importância do fator sociojurídico como elemento imprescindível para o aprimoramento da lei e da jurisprudência no âmbito do processo criminal no Brasil. Historicamente, o país sempre foi um importador de sistemas, teorias e institutos estrangeiros, como o caso em análise do acordo de não persecução penal - ANPP, importado do sistema norte americano. Com o auxílio de dados compilados da World Justice Project, foram comparados dados da justiça criminal de três países: Estados Unidos, Nigéria e Brasil, chegando-se ao resultado de diversidade dos aspectos sociojurídico dos países, observando-se que o sistema norte americano é mais aprimorado e confiável, desde a investigação, até aspectos relacionados com corrupção e parcialidade, do que o sistema brasileiro. Diante desse quadro, a importação de institutos deve levar em conta as peculiaridades locais, uma vez que diante de um sistema jurídico criminal com deficiência de investigação, com presença de corrupção e alto grau de parcialidade, o fator sociojurídico alcança alto relevo de importância para adequação das leis. Trata-se de uma pesquisa sociojurídica crítica, de investigação jurídico diagnóstico e propositiva, com técnica de pesquisa bibliográfica e documental.