The Brazilian Criminal Procedure and Impacts from the New Civil Procedure Code

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Freitas, Sérgio Henriques Zandona
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Sales, Maria Fernanda de Souza
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/821
Resumo: This research paper aims to collate institutes of the new Civil Procedure Code that impact and change the Brazilian Criminal Procedure, because of its subsidiary application. It starts with a brief tour of the theories of the process and the historical evolution of Criminal Procedure. Passing by the examination of the application and interpretation of the criminal procedural law, culminating in the central point of this study. Will be adopted, as a theoretical framework, the Constitutionalist process Theory, work of José Alfredo de Oliveira Baracho. As the foundation, and success of this study we have the literature and deductive method.
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spelling The Brazilian Criminal Procedure and Impacts from the New Civil Procedure CodeO Processo Penal Brasileiro e os Impactos Provenientes do Novo Código de Processo CivilCriminal proceedings;Civil procedure code of 2015;Supplementary and subsidiary applicationProcesso penal;Código de processo civil de 2015;Aplicação supletiva e subsidiáriaThis research paper aims to collate institutes of the new Civil Procedure Code that impact and change the Brazilian Criminal Procedure, because of its subsidiary application. It starts with a brief tour of the theories of the process and the historical evolution of Criminal Procedure. Passing by the examination of the application and interpretation of the criminal procedural law, culminating in the central point of this study. Will be adopted, as a theoretical framework, the Constitutionalist process Theory, work of José Alfredo de Oliveira Baracho. As the foundation, and success of this study we have the literature and deductive method.O presente artigo científico tem por objetivo colacionar institutos do novo Código de Processo Civil que impactam e modificam o Processo Penal Brasileiro, em razão da sua aplicação subsidiária. Parte-se de breve digressão das teorias do processo e da evolução histórica do Processo Penal Brasileiro até os dias atuais. Passa-se pelo exame da aplicação e interpretação da lei processual penal, culminando-se no ponto central deste estudo. Adota-se, como marco teórico, a Teoria Constitucionalista do Processo, contemplada na Exposição de Motivos pelo novo Código. Como embasamento e para êxito do presente estudo tem-se a pesquisa bibliográfica e o método dedutivo.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIFreitas, Sérgio Henriques ZandonaSales, Maria Fernanda de Souza2016-10-25info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/82110.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2016.v2i1.821Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição; v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO/JUNHO; 556 - 5712526-02002526-0200reponame:Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituiçãoinstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/821/pdfDireitos autorais 2016 Sérgio Henriques Zandona Freitas, Maria Fernanda de Souza Saleshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2018-02-18T03:21:10Zoai:ojs.indexlaw.org:article/821Revistahttp://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/oai2526-02002526-0200opendoar:2018-02-18T03:21:10Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
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