A UTILIZAÇÃO PRÉVIA DAS ODR’S EM TEMPOS DE PANDEMIA DA COVID-19 COMO REQUISITO DO INTERESSE DE AGIR

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Trovão, Lidiana Costa de Sousa
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Mollica, Rogerio
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Cidadania e Acesso à Justiça
DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-026X/2020.v6i2.6966
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/acessoajustica/article/view/6966
Resumo: A pesquisa desenvolvida analisa o instituto da Online Dispute Resolution - ODR como ferramenta alternativa e extrajudicial para autocomposição de controvérsias, a ser utilizada previamente ao ajuizamento de ação judicial. A problemática está na controvérsia de ser ou não legítima a obrigatoriedade de buscar um meio alternativo antes de ajuizar ação e de que modo representaria uma forma de obstar o acesso à justiça. Utilizou-se o método dedutivo, pesquisa bibliográfica e legislação nacional. A partir da análise dos entendimentos à luz da legislação vigente, pretende-se verificar qual situação de fato é consolidada ante à essa exigência.
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Trovão, Lidiana Costa de Sousa
Condições da ação. Interesse de agir. Pandemia Covid-19. Online dispute resolution. Relações de consumo.
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