AS TENDÊNCIAS RESTRITIVAS DA LEGITIMAÇÃO DE AGIR NO PROCESSO COLETIVO E SEUS IMPACTOS NA SISTEMATIZAÇÃO DE UM CÓDIGO PROCESSUAL COLETIVO BRASILEIRO DEMOCRATIZADO.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: COSTA, FABRICIO VEIGA
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Santos, TALITA Sebastianna Braz
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/direitocivil/article/view/8094
Resumo: O objetivo da pesquisa é apresentar proposições teóricas que evidenciem a necessidade de codificação do processo coletivo brasileiro nos moldes democrático-participativos trazidos pelo texto constitucional vigente. A escolha do tema se justifica na necessidade de reconhecer o direito de todos os interessados difusos e coletivos poderem participar igualmente da construção do provimento final de mérito. Por meio da pesquisa bibliográfica e documental concluiu-se criticamente que o atual modelo de processo coletivo é autocrático-representativo e precisa ser ressignificado sob a ótica do sistema participativo previsto na Constituição brasileira de 1988. 
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