A IMPORTÂNCIA DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA PARA A PROTEÇÃO DAS FAMÍLIAS BRASILEIRAS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Holanda, Gabriela Ferreira Pinto de
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: de Ávila, Flávia
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito de Família e Sucessão
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/direitofamilia/article/view/2169
Resumo: O presente artigo objetiva analisar a importância da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) para a proteção das famílias brasileiras. Entretanto, antes de abordar os reflexos do citado Pacto no direito de família nacional, será feita uma reflexão sobre a sua influência na efetivação dos direitos humanos e na elaboração da Constituição Federal Brasileira, para a seguir demonstrar a sua relevância no reconhecimento das famílias plurais e democráticas, bem como, na efetivação da igualdade entre os filhos. Para isso foi utilizada como metodologia a pesquisa bibliográfica-documental, com base no método jurídico-dogmático.
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