HÁ LUGAR PARA A HIERARQUIA SUPRALEGAL DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988?: notas sobre a interpretação do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 466.343/SP

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, Emanuel Melo
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Reis, Ulisses Levy Silvério
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direitos Humanos em Perspectiva
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/direitoshumanos/article/view/4689
Resumo: Este trabalho criticará o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a hierarquia supralegal dos tratados de direitos humanos no Brasil. Problematiza-se: o status supralegal destas normas reflete uma leitura adequada da constituição ou representa uma postura ativista? Dividiu-se o artigo em três partes: primeiro, foram apresentadas as características do julgamento sobre a impossibilidade de prisão civil do depositário infiel em 2008; em seguida, delimitou-se as categorias relacionadas ao ativismo judicial; enfim, demonstrou-se as falhas argumentativas contidas no caso destacado. Conclui-se pela ausência constitucional de elementos autorizativos conducentes à hierarquia supralegal dos tratados de direitos humanos na ordem jurídica doméstica.
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Ferreira, Emanuel Melo
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