A NOVA LEI DE MIGRAÇÃO E OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS DAS AMERICAS COMO MEIOS DE PROTEÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA DE MIGRANTES NO BRASIL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: castro lima, mario jorge philocreon
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: sodré, edyleno italo santos
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direitos Humanos em Perspectiva
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/direitoshumanos/article/view/7760
Resumo: A nova Lei de Migração brasileira consiste em instrumento legal oportuno em favor de tratamento mais digno aos não nacionais que se encontram em território brasileiro em situação duradoura tangidos pelas aflições nos seus países de origem. A Lei de Migração se integra com normas constitucionais e internacionais de direitos humanos compulsórios ao Brasil, aderente da Convenção Americana de Direitos Humanos da OEA e da Corte Interamericana dos Direitos Humanos. Essa adesão imputa responsabilidade ao Brasil de garantir tratamento digno às populações de deslocados, refugiados e apátridas que acorrem ao território brasileiro em tempos recentes
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