Mudanças na Legislação Migratória Brasileira: Propostas a Partir da Internacionalização dos Direitos Humanos
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Data de Publicação: | 2015 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista de Direitos Humanos em Perspectiva |
Texto Completo: | http://www.indexlaw.org/index.php/direitoshumanos/article/view/834 |
Resumo: | Este trabalho pretende discutir a situação da migração interna no Brasil dentro da Lei nº 6.815 /1980, denominada Estatuto do Estrangeiro, tomando como referência os projetos de lei em trâmite nas Casas Legislativas (PL nº 5.655/2009 e PL nº 288/2013), comparando, assim, essas normas, em meio ao Direito Internacional dos Direitos Humanos, de modo a compatibilizar com a Constituição Federal de 1988 e com normas internacionais promulgadas pelo Brasil, que trazem a igualdade entre brasileiro e estrangeiro e princípios necessários à concretização da dignidade da pessoa humana. Coloca-se o seguinte problema: a atual legislação supre as demandas do mundo globalizado? As respostas para este questionamento encontrarão respaldo nas ideias de reformulação do conceito tradicional de cidadania, com o propósito de não se tornar inaplicável a universalidade dos Direitos Humanos, bem como na proposta de modificação do artigo 4º, § 5º, do PL nº 288/2013, para estender garantias aos imigrantes não registrados (ilegais), a fim de não estimular o trabalho escravo e o tráfico de pessoas. Utilizar-se-á como métodos a revisão bibliográfica na literatura jurídica e o exame crítico das normas pertinentes. |
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Mudanças na Legislação Migratória Brasileira: Propostas a Partir da Internacionalização dos Direitos HumanosMigração interna, Lei nº 6.815/1980, Pl nº 5.655/2009, Pl nº 288/2013, Direitos humanosEste trabalho pretende discutir a situação da migração interna no Brasil dentro da Lei nº 6.815 /1980, denominada Estatuto do Estrangeiro, tomando como referência os projetos de lei em trâmite nas Casas Legislativas (PL nº 5.655/2009 e PL nº 288/2013), comparando, assim, essas normas, em meio ao Direito Internacional dos Direitos Humanos, de modo a compatibilizar com a Constituição Federal de 1988 e com normas internacionais promulgadas pelo Brasil, que trazem a igualdade entre brasileiro e estrangeiro e princípios necessários à concretização da dignidade da pessoa humana. Coloca-se o seguinte problema: a atual legislação supre as demandas do mundo globalizado? As respostas para este questionamento encontrarão respaldo nas ideias de reformulação do conceito tradicional de cidadania, com o propósito de não se tornar inaplicável a universalidade dos Direitos Humanos, bem como na proposta de modificação do artigo 4º, § 5º, do PL nº 288/2013, para estender garantias aos imigrantes não registrados (ilegais), a fim de não estimular o trabalho escravo e o tráfico de pessoas. Utilizar-se-á como métodos a revisão bibliográfica na literatura jurídica e o exame crítico das normas pertinentes.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIRampazzo, LinoMarino, Aline Marques2015-12-06info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/direitoshumanos/article/view/83410.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2015.v1i1.834Revista de Direitos Humanos em Perspectiva; v. 1, n. 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO; 1-292526-01972526-0197reponame:Revista de Direitos Humanos em Perspectivainstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/direitoshumanos/article/view/834/829Direitos autorais 2016 Lino Rampazzohttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2018-02-18T03:11:52Zoai:ojs.indexlaw.org:article/834Revistahttp://www.indexlaw.org/index.php/direitoshumanos/oai2526-01972526-0197opendoar:2018-02-18T03:11:52Revista de Direitos Humanos em Perspectiva - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false |
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