A extradição de Cesare Battisti à luz da aplicação da normativa sobre refugiados e o estatuto do estrangeiro

• Autor(a) principal: Nascimento, André Farias do
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5163
• topic: Lei nº 9.474/1990; Lei nº 6.815/1980; Extradição; Refúgio; Cesare Battisti

O trabalho trata sobre a extradição de Cesare Battisti à luz da aplicação da normativa sobre Refugiados e o Estatuto do Estrangeiro. A Lei nº 9.474/90 define os mecanismos para a implementação do Estatuto do Refugiado, previsto na Convenção de 1951 e no Protocolo de 1967, e define as condições para o reconhecimento do status de refugiado. A Lei nº 6.815/80 trata da situação jurídica do estrangeiro no Brasil, a qual normatiza em seu artigo 76 e seguintes o instituto da extradição e os requisitos para a sua concessão. A abordagem do caso é feita com a análise das decisões dos Ministros do Supremo Tribunal Federal - STF, do Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE, do Ministro da Justiça, do Advogado-Geral da União e do Presidente da República e busca demonstrar que a concessão do refúgio ao italiano Cesare Battisti desrespeitou os termos da Lei nº 6.815/80, bem como o Tratado Bilateral de extradição celebrado entre o Brasil e a Itália.