INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ DE FETO ANENCÉFALO: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DERROTABILIDADE DA NORMA PARA GARANTIA DO DIREITO À INTEGRIDADE PSÍQUICA DA PERSONALIDADE DA GESTANTE

• Autor(a) principal: Romeira, Eloísa Baliscki
• Data de Publicação: 2021
• Outros Autores: Valler Zenni, Alessandro Severino
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Argumentação e Hermeneutica Jurídica
• Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/HermeneuticaJuridica/article/view/7558
• topic: Direitos da Personalidade; Feto Anencéfalo; Integridade Psíquica; Interrupção da Gravidez; Princípio da Derrotabilidade

A derrotabilidade propõe uma forma de interpretação a fim de resolver problemas jurídicos relativos à aplicação do direito em diferentes contextos fáticos e jurídicos, cuja aplicação integral e literal da mensagem do direito positivo, ainda que presentes os requisitos necessários e suficiente para aplicação, implica em um resultado incompatível. Nesse caso, faz-se necessário o reconhecimento de uma exceção implícita. O objetivo do presente trabalho é demonstrar a relação entre o princípio da derrotabilidade da norma e o direito à integridade psíquica da personalidade da gestante nos casos de feto anencéfalo, à luz da ADPF nº 54. Para tanto, a pesquisa adotará o método hipotético-dedutivo e a metodologia de revisão bibliográfica de livros e artigos sobre o assunto. Conclui-se na necessidade de afastar a tipificação penal do crime de aborto nos casos de fetos anencéfalo para garantia do direito à integridade psíquica da personalidade da gestante, a fim de promover a segurança humana em um estado democrático.