A Questão do Reajuste Anual dos Servidores Públicos em face da Omissão Legislativa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima, Maria Jocélia Nogueira
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: Clark, Giovani
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Brasileira de Filosofia do Direito
Texto Completo: https://www.indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/5971
Resumo: O trabalho tem como objeto o exame da questão da omissão legislativa dos entes federativos quanto aos reajustes anuais dos servidores públicos e as suas consequências quanto à aplicação do artigo 37, X da Constituição brasileira de 1988, bem como o cabimento ou não de responsabilização civil desses entes da federação face à referida omissão. A pesquisa é eminentemente documental, estribando-se na doutrina, legislação e jurisprudência pátria, possuindo como marco teórico os ensinamentos sobre a Regra da Indexação do Prof. Washington Peluso Albino de Souza, introdutor do Direito Econômico no Brasil.
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