A responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fortini, Cristiana
Data de Publicação: 2007
Outros Autores: Souza, Tatiana Santos de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/674
Resumo: 1 A responsabilidade civil do Estado - 2 A responsabilidade civil por ato omissivo do Estado - 3 A responsabilidade por ato legislativo - 4 A eficácia das normas constitucionais - 5 A inconstitucionalidade por omissão - 6 A responsabilidade civil do Estado na inconstitucionalidade por omissão legislativa - 7 Considerações finais - Referências
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