The Precedent 363 by the Labour Superior Court: The Grounds for the Proposed Revision From the Recognition of Fundamental Social Rights and Good Faith Contract

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Maximiliano, Ana Maria
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Oliveira, Emilia Daniela Chuery Martins de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistadireitosfundamentais/article/view/1420
Resumo: After some analysis of aspects favorable to the recognition of jus-fundamentality of social rights and the reinterpretation of the principle of good faith, this paper seeks to show that Precedent 363 of the Superior Labour Court, collides with the specific legal regime that covers the social rights and the principle in question. From this context, a revision of the Precedent’s understanding is proposed, along with an appreciation of the new paradigms, hitherto not considered in their essence.  
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spelling The Precedent 363 by the Labour Superior Court: The Grounds for the Proposed Revision From the Recognition of Fundamental Social Rights and Good Faith ContractA Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho: Os Fundamentos para a Proposta de Revisão a Partir do Reconhecimento dos Direitos Fundamentais Sociais e da boa-Fé ContratualEmployment contract; nullity; social rights; good faith.Contrato de trabalho; nulidade; direitos sociais; boa-fé.After some analysis of aspects favorable to the recognition of jus-fundamentality of social rights and the reinterpretation of the principle of good faith, this paper seeks to show that Precedent 363 of the Superior Labour Court, collides with the specific legal regime that covers the social rights and the principle in question. From this context, a revision of the Precedent’s understanding is proposed, along with an appreciation of the new paradigms, hitherto not considered in their essence.  Analisando os aspectos favoráveis ao reconhecimento da jusfundamentalidade dos direitos sociais e a releitura do princípio da boa-fé, o presente trabalho busca demonstrar que a Súmula 363, do Tribunal Superior do Trabalho, colide com o regime jurídico específico que reveste os direitos sociais e com o princípio em questão. A partir desse contexto, propõe-se a revisão do entendimento Sumular, com a apreciação desses novos paradigmas, até então não considerados na sua essência.  Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIMaximiliano, Ana MariaOliveira, Emilia Daniela Chuery Martins de2016-12-01info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadireitosfundamentais/article/view/142010.26668/IndexLawJournals/2526-009X/2016.v2i2.1420Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais; v. 2, n. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO; 74-922525-99032525-9903reponame:Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariaisinstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadireitosfundamentais/article/view/1420/1854Direitos autorais 2017 Ana Maria Maximiliano, Emilia Daniela Chuery Martins de Oliveirahttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2018-02-21T04:38:53Zoai:ojs.indexlaw.org:article/1420Revistahttps://www.indexlaw.org/index.php/revistadireitosfundamentais/PRIhttps://www.indexlaw.org/index.php/revistadireitosfundamentais/publicacao@conpedi.org.br2525-99032525-9903opendoar:2018-02-21T04:38:53Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
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