REFORMA TRABALHISTA E NEGOCIAÇÃO COLETIVA: VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pirolo, Bruno Henrique Martins
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: de Oliveira, Lourival José
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais
DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-009X/2017.v3i2.2231
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistadireitosfundamentais/article/view/2231
Resumo: Objetivou-se examinar as alterações promovidas pela reforma trabalhista, em especial a ampliação do objeto de negociação coletiva frente à garantia dos direitos mínimos do trabalho humano. Concluiu-se que os direitos fundamentais laborais poderão ser mitigados, contrariando o estabelecido na Constituição Federal. Igualmente, constatou-se conflito direto com várias normas internacionais quando tratam da proteção de trabalhadores. Utilizou o método dedutivo, demonstrando-se que as alterações nos limites da negociação coletiva se tornaram contrárias às normas nacionais e internacionais de proteção aos direitos fundamentais laborais, sendo necessário aperfeiçoamentos.
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