Verdade, Memória e Justiça no Caso “Gomes Lund e Outros”: Uma Análise a Partir do Conflito Entre a Sentença da CIDH e a Confirmação da Lei de Anistia Pelo STF
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Data de Publicação: | 2014 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista de Direito Brasileira (Online) |
Texto Completo: | https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2790 |
Resumo: | O Direito à Memória e à Verdade no contexto de uma Justiça de Transição têm sido intensamente buscados pelas jurisdições internacionais. Em se tratando da transição brasileira do Regime Militar para um governo democrático, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, com base no Pacto de San José da Costa Rica, analisou e condenou o Brasil no caso “Gomes Lund e Outros” evidenciando a incompatibilidade do ordenamento brasileiro com a proteção dos direitos humanos no que tange ao período da ditadura militar no país. A necessidade da harmonização dos sistemas normativos domésticos e internacionais, bem como de suas jurisdições é um imperativo para o cumprimento dos acordos internacionais no atual estágio do cenário internacional. Nesse sentido, o conflito das decisões da Corte Interamericana neste caso e da ADPF n. 153 pelo Supremo Tribunal Federal expõe um descompasso entre política externa e doméstica, cabendo ao Estado brasileiro garantir instrumentos internos de aplicação das normas internacionais e efetivação de um Direito à Verdade e um Direito à Justiça no país. Procurou-se, portanto, demonstrar o porquê de se falar em incongruência dessas duas sentenças e o porquê da sentença do caso “Gomes Lund e Outros” ainda não ter sido cumprida integralmente no Brasil, apesar de claramente obrigatória para o país, levantando quais os prováveis obstáculos para esse cumprimento em um contexto de interdependência e evolução do Direito Internacional. DOI:10.5585/rdb.v7i4.177 |
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Verdade, Memória e Justiça no Caso “Gomes Lund e Outros”: Uma Análise a Partir do Conflito Entre a Sentença da CIDH e a Confirmação da Lei de Anistia Pelo STFO Direito à Memória e à Verdade no contexto de uma Justiça de Transição têm sido intensamente buscados pelas jurisdições internacionais. Em se tratando da transição brasileira do Regime Militar para um governo democrático, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, com base no Pacto de San José da Costa Rica, analisou e condenou o Brasil no caso “Gomes Lund e Outros” evidenciando a incompatibilidade do ordenamento brasileiro com a proteção dos direitos humanos no que tange ao período da ditadura militar no país. A necessidade da harmonização dos sistemas normativos domésticos e internacionais, bem como de suas jurisdições é um imperativo para o cumprimento dos acordos internacionais no atual estágio do cenário internacional. Nesse sentido, o conflito das decisões da Corte Interamericana neste caso e da ADPF n. 153 pelo Supremo Tribunal Federal expõe um descompasso entre política externa e doméstica, cabendo ao Estado brasileiro garantir instrumentos internos de aplicação das normas internacionais e efetivação de um Direito à Verdade e um Direito à Justiça no país. Procurou-se, portanto, demonstrar o porquê de se falar em incongruência dessas duas sentenças e o porquê da sentença do caso “Gomes Lund e Outros” ainda não ter sido cumprida integralmente no Brasil, apesar de claramente obrigatória para o país, levantando quais os prováveis obstáculos para esse cumprimento em um contexto de interdependência e evolução do Direito Internacional. DOI:10.5585/rdb.v7i4.177Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDITorres, Edgard Marcelo RochaMoura, Luiza Diamantino2014-06-26info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/279010.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2014.v7i4.2790Revista de Direito Brasileira; v. 7, n. 4 (2014); 173-1982358-13522237-583Xreponame:Revista de Direito Brasileira (Online)instname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttps://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2790/2659info:eu-repo/semantics/openAccess2018-02-16T01:42:13Zoai:ojs.indexlaw.org:article/2790Revistahttps://www.indexlaw.org/index.php/rdb/PRIhttps://www.indexlaw.org/index.php/rdb/oairevistardb@gmail.com2358-13522237-583Xopendoar:2018-02-16T01:42:13Revista de Direito Brasileira (Online) - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI)false |
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