Inconvencionalidade da Lei de Anistia: Contradições entre a CIDH e o STF

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Pablo Arnaud Santos
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNILA
Texto Completo: http://dspace.unila.edu.br/123456789/6877
Resumo: Este trabalho objetiva tratar da contradição existente entre o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Justiça sobre a convencionalidade e a constitucionalidade da Lei nº 6.683/1961 - Lei da Anistia. O Supremo Tribunal Federal julgou que a Lei da Anistia foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. A Corte Interamericana de Justiça, por sua vez, quando julgou o caso Gomes Lund versus Brasil, entendeu que a Lei da Anistia é inconvencional. Tendo em vista a decisão da Corte Interamericana de Justiça, a Lei da Anistia deveria ser desconsiderada pelos tribunais brasileiros permitindo o processo e julgamento dos crimes cometidos pelo Estado Brasileiro por ocasião da Ditadura Militar. A Lei de Anistia, todavia, tem sido levada em conta pela justiça Brasileira para impedir o processo e julgamento dos referidos crimes. A falta de processo e julgamento dos crimes cometidos durante o Regime Militar caracteriza-se como ausência de justiça de transição no Brasil e pode ser entendida como um dos motivos para que práticas violentas cometidas por órgãos policiais e prisionais sejam comuns no Brasil atualmente. A metodologia utilizada para execução do trabalho foi a pesquisa bibliográfica e estudo dos casos Gomes Lund versus Brasil, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 153/DF, julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
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A metodologia utilizada para execução do trabalho foi a pesquisa bibliográfica e estudo dos casos Gomes Lund versus Brasil, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 153/DF, julgada pelo Supremo Tribunal Federal.porLei de Anistia; Inconvencionalidade; Constitucionalidade; Corte Interamericana de Direitos Humanos; Supremo Tribunal Federal; Justiça de TransiçãoInconvencionalidade da Lei de Anistia: Contradições entre a CIDH e o STFinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UNILAinstname:Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA)instacron:UNILAORIGINALInconvencionalidade da Lei de Anistia: Contradições entre a CIDH e o STFInconvencionalidade da Lei de Anistia: Contradições entre a CIDH e o STFInconvencionalidade da Lei de Anistia: Contradições entre a CIDH e o STFapplication/pdf269389https://dspace.unila.edu.br/bitstream/123456789/6877/1/Inconvencionalidade%20da%20Lei%20de%20Anistia%3a%20Contradi%c3%a7%c3%b5es%20entre%20a%20CIDH%20e%20o%20STF8e5b3f14840cbf34aed828c317be7c2dMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81867https://dspace.unila.edu.br/bitstream/123456789/6877/2/license.txt2cc17e5fa028bf681461a82474f236b8MD52123456789/68772022-10-11 13:13:36.781oai:dspace.unila.edu.br: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Repositório de PublicaçõesPUBhttp://dspace.unila.edu.br/oai/requestopendoar:36362022-10-11T16:13:36Repositório Institucional da UNILA - Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA)false
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