A IMPORTÂNCIA DOS TRIBUTOS E DA DÍVIDA PÚBLICA NO PAPEL DO ESTADO CONTEMPORÂNEO
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Data de Publicação: | 2022 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista de Direito Brasileira (Online) |
Texto Completo: | https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/6808 |
Resumo: | O presente artigo analisa a relevância dos tributos para sustentação das atividades do Estado contemporâneo e os impactos da dívida pública em suas finanças. Os objetivos republicanos enumerados na Constituição requerem uma estrutura administrativa para funcionamento dos poderes e órgãos estatais que dependem do suporte financeiro representado na arrecadação de tributos, incidentes potencialmente sobre a atividade privada, o que vem a formar o modelo do Estado fiscal. De forma simplificada é o cidadão/contribuinte quem custeia o Estado e a tributação está relacionada diretamente com a implantação dos direitos fundamentais. De outra face, a dívida pública comprime os gastos públicos e, pelo cenário do resultado primário, impossibilita o próprio pagamento em médio e longo prazo e reduz a efetivação dos direitos. |
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A IMPORTÂNCIA DOS TRIBUTOS E DA DÍVIDA PÚBLICA NO PAPEL DO ESTADO CONTEMPORÂNEODireito tributário; Estado fiscal; Dívida pública; Responsabilidade fiscal; Reequilíbrio orçamental; Direitos coletivosO presente artigo analisa a relevância dos tributos para sustentação das atividades do Estado contemporâneo e os impactos da dívida pública em suas finanças. Os objetivos republicanos enumerados na Constituição requerem uma estrutura administrativa para funcionamento dos poderes e órgãos estatais que dependem do suporte financeiro representado na arrecadação de tributos, incidentes potencialmente sobre a atividade privada, o que vem a formar o modelo do Estado fiscal. De forma simplificada é o cidadão/contribuinte quem custeia o Estado e a tributação está relacionada diretamente com a implantação dos direitos fundamentais. De outra face, a dívida pública comprime os gastos públicos e, pelo cenário do resultado primário, impossibilita o próprio pagamento em médio e longo prazo e reduz a efetivação dos direitos.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDILima Neto, Manoel Cavalcante deMello, Marcílio Barenco Corrêa de2022-09-16info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/680810.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2021.v30i11.6808Revista de Direito Brasileira; v. 30, n. 11 (2021); 329-3452358-13522237-583Xreponame:Revista de Direito Brasileira (Online)instname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttps://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/6808/6243Direitos autorais 2022 Revista de Direito Brasileirainfo:eu-repo/semantics/openAccess2023-05-15T23:38:04Zoai:ojs.indexlaw.org:article/6808Revistahttps://www.indexlaw.org/index.php/rdb/PRIhttps://www.indexlaw.org/index.php/rdb/oairevistardb@gmail.com2358-13522237-583Xopendoar:2023-05-15T23:38:04Revista de Direito Brasileira (Online) - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI)false |
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